FUNDAMENTOS LEGAIS PARA TRATAR OS SEUS DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe que o tratamento de dados pessoais apenas deve ocorrer mediante fundamento legal.

Para atender a este fundamento, a empresa vale-se da Lei nº 12.965/2014 - marco civil da internet – que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil; da Lei 13.709/2018 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, com previsão nos artigos: 7º, incisos e parágrafos;10, incisos e parágrafos; 11, incisos e alíneas; 14, incisos e parágrafos; 37, incisos, além da legislação esparsa Nacional.

Assim, destacamos abaixo as bases legais em que os seus dados pessoais poderão ser tratados pela empresa, mediante o fornecimento do seu consentimento para tratamento dos mesmos, quando existentes legítimos interesses para tratamento como no oferecimento e entrega de nossos serviços para você, bem como para o funcionamento eficaz e lícito de nossa prestação de serviços, desde que tais interesses não sejam superados pelos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. 

DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Ao acessar nosso site, você expressamente consente com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Tais informações são indispensáveis para fornecer serviços personalizados, atender a solicitações e garantir uma experiência de usuário aprimorada. Comprometemo-nos a tratar seus dados com o máximo de confidencialidade e segurança, em estrita conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Você mantém total controle sobre suas informações e pode, a qualquer momento, revisá-las, corrigi-las ou retirar seu consentimento, mediante contato conosco.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

Manteremos seus dados armazenados somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para os quais foram coletados.

Possuímos um sistema de armazenamento e gerenciamento de dados, respeitando os prazos legais de retenção dos dados dos titulares.

Dados pessoais relacionados a transações financeiras realizadas com a empresa serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos e ininterruptos conforme normativa do BACEN e outros.

Quando não amparados por obrigações legais, regulatórias ou contratuais, o titular poderá, mediante solicitação, requerer a exclusão dos seus dados pessoais.

REALIZAÇÃO DO DESCARTE DE DADOS

O critério para a fixação dos períodos de retenção de dados pessoais pauta-se nas finalidades de cada tratamento relativo a esses dados, juntamente com os respectivos períodos. 

Término do período de retenção: Uma vez que um registro ou dado tenha atingido a data estabelecida no período de retenção, a empresa adotará as ações cabíveis.

Destruição e descarte de dados: Todos os dados pessoais, em papel ou mídia eletrônica, são passíveis de destruição, de modo seguro, quando não mais se fizerem necessários, a fim de garantir a conformidade com a LGPD e o dever de confidencialidade da empresa para com os seus colaboradores, clientes e terceiros/parceiros. Informamos, ainda, que as equipes dos departamentos são treinadas e aconselhadas adequadamente sobre os procedimentos e controles em vigor. 

Os titulares dos dados pessoais podem exercer o direito de apagar as referidas informações e impedir o processamento apenas se configurada alguma(s) da(s) hipóteses abaixo:

• Quando os dados pessoais não são mais necessários ao propósito legítimo para o qual foram originalmente coletados/utilizados;

• Quando os dados pessoais foram coletados/utilizados de forma ilegal;

• Quando o indivíduo se opõe ao tratamento e não há interesse legítimo para o uso ou retenção, ou, ainda, quando não há a necessidade de manutenção dos dados para o cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos por parte do Laboratório Medite; e

• Os dados pessoais devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal.

Temos como compromisso primordial o respeito pela privacidade, a proteção e a segurança dos dados pessoais sobre os quais realiza tratamento, motivo pelo qual compromete-se a não reter esses dados por período maior do que o necessário ao cumprimento da determinação solicitada. 

MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Adotamos as melhores práticas de segurança da informação, priorizando sempre a proteção dos dados pessoais de seus clientes.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Atendendo ao disposto no artigo 18 da Lei Geral de Proteção dados, a empresa informa que os titulares de dados podem exercer seus direitos de forma direta por meio do nosso contato que está disposto ao final desta política de privacidade.

A qualquer momento o titular poderá:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais por meio de canais oficiais - telefone, e-mail ou presencialmente.

• Proceder a correção dos seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando desnecessários ou excessivos;

• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa, observando sempre a existência desta possibilidade diante da viabilidade.

• Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com o seu consentimento;

• Solicitar com quais entidades públicas ou privadas a empresa compartilha seus dados.

Os direitos dos titulares podem ser exercidos por meio de requisição formal através de nossos canais oficiais - telefone, e-mail ou presencialmente.

Para o exercício de seus direitos na condição de titular dos dados, bem como para o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito do tratamento de seus dados pessoais ou dos termos desta Política de Privacidade, entre em contato através do endereço seguinte eletrônico:

E-mail: [email protected]

Encarregado: JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA

Endereço para correspondência: Rodovia RS 344, 8717, em Santo Ângelo - RS. 

Data da última versão: 12/11/2025